Análises políticas em um dos blogs mais acessados do Brasil
Depois de dois anos e meio, a Comissão Nacional da Verdade encerra o
seu trabalho — ou o que pretende seja a primeira fase, já que propõe a criação
de uma comissão permanente. Concluiu que foram 434 os mortos e desaparecidos
entre 1964 e 1985 e aponta 377 pessoas como responsáveis pelos crimes
cometidos, incluindo os cinco presidentes do regime militar. O texto, de 1.400
páginas, propõe a revisão da Lei da Anistia, omite os crimes das esquerdas e
comete o desatino de não incluir entre os mortos as 121 pessoas assassinadas
pelos terroristas de esquerda. O documento foi entregue a Dilma, que
reconheceu, emocionada, a importância do trabalho. Não obstante, a presidente
fez a defesa da Lei da Anistia.
Não existem comissões oficiais da verdade. Uma comissão oficial da
verdade é, acima de tudo, uma comissão da mentira oficial. E esta conclui o seu
trabalho desrespeitando de maneira contumaz a própria lei que a criou. Como
pode um ente não seguir o próprio estatuto que lhe dá legalidade e
legitimidade? Por que digo isso? Vamos ver:
Diz o Artigo 1º da Lei que criou a comissão que ela deve investigar os
crimes ocorridos no país entre 18 de setembro de 1946 e a data da promulgação
da Constituição. Isso foi feito? Não! Só se apuraram os crimes cometidos a
partir de 1964.
O parágrafo 1º do Artigo 2º da lei que criou a comissão define:
“§ 1º Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles
que:
II – não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das
competências da Comissão;”
A comissão era composta apenas por esquerdistas, alguns deles notórios
defensores do revanchismo. Vamos seguir.
O ARTIGO 3º diz que são objetivos da comissão:
“III – identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as
instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de
direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações
nos diversos aparelhos estatais e na sociedade”.
Quando se fala em crimes cometidos na “sociedade”, isso inclui também
aqueles praticados por terroristas. A comissão os ignorou. Insisto: as pessoas
assassinadas pelas esquerdas desapareceram do relatório final, o que é uma
indignidade.
Falemos um pouco a Lei da Anistia
A Lei da Anistia, a 6.683, que pacificou o país, conforme reconhece a
própria presidente, é clara:
“Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido
entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos
ou conexo com estes (…)”.
O § 1º define os crimes conexos: “Consideram-se conexos, para efeito
deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos
ou praticados por motivação política”.
A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE
AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, a
anistia. Está no artigo 4º:
“Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da
Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção,
institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos
ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e
estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido
demitidos (…)”.
Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal já declarou a validade da
Lei da Anistia. O trabalho da Comissão Nacional da Verdade, entregue hoje à
presidente, é uma farsa. Se não é uma farsa por aquilo que revela — vamos ver
—, é uma farsa por aquilo que esconde.
De resto, ignora a própria lei que a criou, ignora a Lei da Anistia,
ignora a lei que aprovou a Constituinte, ignora a decisão do Supremo, ignora os
fatos e ignora o senso comezinho de decência ao excluir da lista final de
mortos 121 pessoas. Pergunta-se: não eram pessoas humanas? Ou os que são
assassinados por terrorista de esquerda perdem o direito até a uma sepultura?
Trata-se de uma farsa.
Por Reinaldo AzevedoTags: Comissão Nacional da Verdade
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