JARINU: AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DE ÔNIBUS

O ADVOGADO, ROMULO AUGUSTO ROMERO FONTES (OAB 97375/ SP, ajuizou no Foro Distrital de Jarinu, Comarca de Atibaia (SP), AÇÃO POPULAR EM FACE da PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU, EXPRESSO FÊNIX VIAÇÃO LTDA e MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI, CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU CAUSA AO AUMENTO DA PASSAGEM DE ONIBUS EM JARINU, ANTES MESMO DA FENIX COMEÇAR A FAZER O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 1. TJ-SP-Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2013. Arquivo: 1954 Publicação: 36 ATIBAIA FORO DISTRITAL DE JARINU Cível 1ª Vara Processo 3000221-48.2013.8.26.0301 - Ação Popular - Atos Administrativos - Romulo Augusto Romero Fontes - Vicente Cândido Teixeira Filho e outros - Romulo Augusto Romero Fontes - Trata-se de ação popular, com pedido liminar, ajuizada por ROMULO AUGUSTO ROMERO FONTES, já qualificado, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU, EXPRESSO FÊNIX VIAÇÃO LTDA e MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI. Narra a inicial, em síntese, que no dia 21 de dezembro de 2012 foi editado o Decreto Municipal nº. 2.647/12, reajustando o preço da tarifa do transporte público municipal. Sob a alegação da ilegalidade do citado decreto, pugna por sua anulação. Com a inicial, documentos. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. DECIDO. Como bem observou o representante do Ministério Público, os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, nesta fase de cognição sumária da lide, não estão presentes. Sem adentrar no mérito, verifica-se que, no próprio edital de convocação da concorrência, já havia a previsão do reajuste (novembro de 2012). Assim, indefiro a tutela antecipada. Citem-se os réus, para contestação no prazo de vinte dias. Intime-se o Município de Jarinu para juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a outorga do objeto licitado, nos termos postulados pelo Ministério Público. - ADV: ROMULO AUGUSTO ROMERO FONTES (OAB 97375/ SP)